Mais uma vez e para a felicidade de muitos, houve uma prorrogação da Lei da Anistia no município de São Paulo, onde existem muitos imóveis em situação irregular.
É fato que existe muita burocracia quando o contribuinte se direciona até os órgãos públicos, na intenção de regularizar o seu imóvel. Por este motivo também, em janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei nº 17.202/2019, que facilitou a regularização de edificações construídas até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico do Município, que prevê a anistia para imóveis irregulares na capital paulista.
Dessa forma, proprietários de imóveis em situação irregular podem aproveitar este momento para legalizá-los.
A pandemia trouxe muitos desafios e transtornos, e por conta disso, a Câmara Municipal de São Paulo decidiu prorrogar o prazo para a regularização de imóveis até dezembro de 2023.
Neste artigo, em especial, você vai saber quem são os beneficiários da prorrogação da Lei da Anistia em SP, pois eles poderão usufruir da anistia imobiliária após a requisição e aprovação.
Boa leitura!
O que diz a lei
A Anistia-SP é uma lei que prevê beneficiar 750 mil imóveis na capital paulista com a regularização automática ou facilitação do processo de legalização das edificações.
Para regularizar seu imóvel e se beneficiar da Anistia-SP é importante compreender, antes de tudo, que a regularização pode acontecer de três diferentes maneiras:
Regularização automática: para edificações isentas de IPTU (menores que 150 m²), respeitando as especificações de construção do Plano Diretor. Não é necessário qualquer procedimento do contribuinte interessado. Deve-se apenas aguardar a emissão automática do documento de regularização de seu imóvel pela Prefeitura, sem qualquer custo.
Regularização declaratória:
Para edificações residenciais até 500 m², com até 10 metros de altura, que não ultrapassem o C.A básico da zona: o declarante terá de protocolar, de forma eletrônica, formulários e documentações para regularização do imóvel junto à prefeitura.
Para edificações comerciais até 1.500 m², sobre as quais não incida outorga onerosa: deverão apresentar projeto e RRT/ART, emitida por profissional habilitado (arquiteto/engenheiro), inscrito com CCM ativo.
Regularização padrão (comum): para construções irregulares que não se encaixam nas modalidades anteriores, ou seja, edificações comerciais acima de 1.500 m² e residenciais acima de 500 m², ou aquelas inferiores nas quais incida outorga onerosa. Será necessária a contratação de arquiteto ou engenheiro habilitado, bem como confecção de planta, no padrão legal exigido pelo Código de Obras Vigente e a apresentação de documentos adicionais como AVCB, Certificado de Segurança (AVS), Alvará de Funcionamento.
Entenda quem são os beneficiários
Os imóveis que se enquadram na Lei de Anistia Imobiliária são aqueles construídos antes da revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade, em 2014.
Podem ser beneficiados os imóveis com as seguintes infrações:
Matrícula irregular;
Construção em todo o terreno;
Áreas cobertas adicionais ao permitido por lei (como exemplo, garagens);
Aberturas junto a outros lotes (janelas junto a vizinhos);
Altura acima do limite legal.
Benefícios da Anistia Imobiliária em São Paulo
Os beneficiários da prorrogação Lei da Anistia em SP imobiliária podem desfrutar do poder de venda, aluguel ou transferência do imóvel com segurança, além da possibilidade de executar inventários e testamentos, adquirir financiamentos imobiliários e ter direito a fazer reformas e ampliação do imóvel, de acordo com a legislação;
Além disso, podemos citar outros benefícios como:
Evitar o pagamento de multas e do IPTU retroativo incidente sobre a área irregular. Há também a expectativa por economia, pois o custo para a regularização de um imóvel junto à prefeitura é bem menor que o valor de eventuais multas por irregularidade na construção;
É importante ressaltar que com a Lei de Anistia Imobiliária todo o processo de regularização de imóveis tornou-se menos burocrático, mais ágil do que o procedimento regular. E, ainda, a obtenção da licença de funcionamento e a redução do valor do seguro predial é viabilizada, no caso de imóveis comerciais.
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