A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) possui a responsabilidade de executar fiscalização, exercer controle, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição. Preservar e recuperar a qualidade do ar, das águas e do solo é um objetivo fundamental desse órgão, aplicando uma gestão ambiental aliada à sustentabilidade.
É óbvio que empresas ou indústrias que não estão cumprindo as normas estabelecidas pelo verde e meio ambiente precisam entrar numa adequação para a emissão da licença.
Dentre os documentos que a CETESB emite, estão: a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação.
Neste artigo, a Sallus Engenharia mostra qual o procedimento que as empresas precisam fazer para obter a Licença de Instalação.
O Que é a Licença de Instalação?
A Licença de Instalação tem a função de autorizar a instalação do empreendimento ou da atividade. Isso tudo de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes.
Em resumo, a licença ambiental tem o poder de autorizar o início da construção de um empreendimento e tem por objetivo atestar que os pré-requisitos e condicionantes estabelecidos na Licença Prévia foram cumpridos.
A partir do momento que a empresa tem o projeto inicial detalhado e as medidas de proteção ambiental são definidas, a Licença de Instalação (LI) precisa ser requerida.
É importante ressaltar que a execução do projeto deve ser feita de acordo com o modelo apresentado inicialmente. Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados precisa ser formalmente enviada ao órgão licenciador para avaliação.
Como Obter a Licença de Instalação?
Para adquirir essa licença é necessário que a empresa esteja munida de alguns documentos:
- Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF)
- Processo de licenciamento ambiental federal ativo
- Licença Prévia válida
- Requerimento de Licença de Instalação (LI)
- Plano Básico Ambiental (PBA)
- Cópia da publicação do pedido da Licença de Instalação (LI)
Esses documentos devem ser apresentados à CETESB para dar início ao processo de licenciamento.
Etapas da Licença de Instalação
O mesmo órgão que emite a Licença Prévia também é o responsável por emitir a Licença de Instalação.
Quando o empreendedor precisar requerer uma solicitação da LI, deve então comprovar o cumprimento das condicionantes estabelecidas na licença prévia, apresentar os planos, programas e projetos ambientais detalhados e respectivos cronogramas de implementação.
O detalhamento das partes dos projetos de engenharia que possuem relação com questões ambientais é essencial.
Passos Básicos da LI
- Análise Técnica: É realizada uma análise técnica no órgão ambiental. Se for o caso, pode haver manifestação tanto do órgão ambiental em questão como de outras esferas de governo.
- Pagamento e Publicação: Realização do pagamento do valor cobrado pela licença; recebimento e publicação de anúncio de sua concessão no Diário Oficial da esfera de governo concedente e anúncio em jornal de grande circulação na região onde será instalado o empreendimento.
- Implementação das Condicionantes: Implementação das condicionantes determinadas.
É válido lembrar que o início das obras sem a devida licença de instalação é considerado indício de grave irregularidade, conforme Acórdão 516/2003-TCU Plenário (subitem 9.2.3.2), predispondo o empreendimento à interrupção do repasse de recursos financeiros federais.
Além do mais, a execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado.
Duração da Licença de Instalação
O prazo mínimo de duração é de acordo com o cronograma de instalação da atividade. Já o prazo máximo não é superior a 6 anos.
Se sua empresa possui dúvidas a respeito das etapas do Licenciamento Ambiental, fale com a nossa equipe.
Como Solicitar a Licença de Operação?
A Licença de Operação (LO) é o documento que permite a efetiva operação do empreendimento ou atividade, após verificar que todas as condicionantes e medidas estabelecidas nas licenças anteriores foram atendidas.
Passos para Solicitação
- Preparação da Documentação: A documentação necessária deve incluir a Licença de Instalação (LI) válida, relatório de cumprimento das condicionantes, e demais documentos específicos exigidos pela CETESB.
- Protocolo do Pedido: O pedido deve ser protocolado junto à CETESB, acompanhado de todas as documentações e formulários requeridos.
- Análise Técnica: A CETESB realizará uma análise técnica do pedido e das documentações apresentadas. Poderá haver vistorias e inspeções in loco.
- Publicação: Caso a licença seja concedida, haverá a publicação do deferimento no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.
Duração da Licença de Operação
A Licença de Operação tem uma validade que varia entre 2 a 5 anos, dependendo do potencial poluidor da atividade da empresa. Após o prazo, a licença deve ser renovada, conforme mencionado anteriormente.
Como Fazer a Renovação da Licença de Operação?
Para renovar a Licença de Operação, siga estes passos:
- Antecedência Mínima: Solicite a renovação com no mínimo 120 dias antes do vencimento da licença.
- Documentação Necessária: Prepare a documentação exigida, incluindo relatórios de impacto ambiental e comprovantes de pagamento de taxas.
- Protocolar na CETESB: Envie a documentação completa para a CETESB e aguarde a manifestação do órgão ambiental.
O que é preciso para renovar a Licença de Operação?
Para renovar a Licença de Operação, é necessário:
- Atualização dos Estudos Ambientais: Relatórios de impacto ambiental atualizados.
- Pagamentos de Taxas: Comprovante de pagamento das taxas de renovação.
- Cumprimento das Condições: Demonstração do cumprimento das condições estabelecidas na licença anterior.
Consequências da Não Obtenção da Licença de Operação
A não obtenção da Licença de Operação pode acarretar diversas consequências, tais como:
- Multas e Penalidades: Aplicação de multas pesadas pela CETESB.
- Interdição do Empreendimento: O fechamento do empreendimento até a regularização.
- Ações Judiciais: Possíveis ações judiciais por danos ambientais e sociais.
- Perda de Licenciamento: Impossibilidade de continuar as atividades comerciais ou industriais.
Benefícios da Licença de Operação
A obtenção da Licença de Operação traz inúmeros benefícios para a empresa, incluindo:
- Segurança Jurídica: Garante que a empresa está operando dentro das normas ambientais.
- Credibilidade no Mercado: Empresas licenciadas têm maior credibilidade junto aos consumidores e parceiros.
- Redução de Riscos: Minimiza os riscos de multas e sanções ambientais.
- Acesso a Financiamentos: Facilita o acesso a financiamentos e investimentos devido à regularidade e conformidade ambiental.
Como Obter as Licenças
Primeiramente, é preciso verificar se a empresa se enquadra no SILIS – Sistema de Licenciamento Simplificado. Caso a resposta seja positiva, a solicitação de licenciamento deve ser feita por meio do site da CETESB aqui. Caso não se enquadre, a solicitação deve ser feita na Agência Ambiental da CETESB do CEP ou Município onde a empresa está instalada, para retirada dos formulários e orientação quanto ao preenchimento dos documentos requisitados.
Prazos para Obtenção de Licenças na CETESB
O prazo para a manifestação da CETESB, quanto às Licenças Prévia e de Instalação, está estabelecido na Lei Estadual nº 997/76 regulamentada pelo Decreto 8468/76 e suas alterações, que determina 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do pedido e processo devidamente instruído.
A Licença de Operação é concedida somente após atendimento integral das exigências técnicas constantes nas Licenças Prévia e de Instalação. Para os casos de licenciamento realizado por meio do SILIS – Sistema de Licenciamento Simplificado, a manifestação da CETESB ocorre em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega da documentação completa, inclusive publicações, e comprovação do recolhimento do preço de análise.
Entenda as Etapas do Processo de Obtenção da Licença de Instalação
1. Inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF)
A empresa deve estar inscrita e regularizada no Cadastro Técnico Federal (CTF). Esse é o primeiro passo para iniciar o processo de licenciamento ambiental.
2. Processo de Licenciamento Ambiental Federal Ativo
A empresa deve ter um processo de licenciamento ambiental federal ativo, o que implica estar em conformidade com as normas federais de meio ambiente.
3. Licença Prévia Válida
A Licença Prévia (LP) deve estar válida. Esse documento é essencial para a obtenção da Licença de Instalação, pois comprova que os estudos iniciais e o planejamento do projeto foram aprovados.
4. Requerimento da Licença de Instalação (LI)
O próximo passo é preencher o requerimento da Licença de Instalação (LI). Esse documento formaliza o pedido de autorização para iniciar a instalação do empreendimento.
5. Plano Básico Ambiental (PBA)
O Plano Básico Ambiental (PBA) deve ser elaborado e apresentado. Esse plano detalha as medidas de controle ambiental que serão implementadas durante a instalação do empreendimento.
6. Publicação do Pedido da Licença de Instalação (LI)
Por fim, é necessário publicar o pedido da Licença de Instalação em um jornal de grande circulação e no Diário Oficial. Essa etapa é importante para garantir a transparência do processo.
A Importância da Licença de Instalação para a Sustentabilidade Empresarial
A obtenção da Licença de Instalação é um passo crucial para garantir que a empresa esteja operando de acordo com as normas ambientais vigentes. Além de assegurar a conformidade legal, a licença contribui para a sustentabilidade empresarial, minimizando os impactos ambientais e promovendo práticas sustentáveis.
Desafios e Soluções na Obtenção da Licença de Instalação
Desafios
- Burocracia: O processo de licenciamento pode ser burocrático e demorado.
- Custos: Os custos envolvidos na obtenção das licenças podem ser altos.
- Conformidade: Manter-se em conformidade com todas as normas ambientais pode ser desafiador.
Soluções
- Assessoria Especializada: Contratar uma assessoria especializada pode facilitar o processo e garantir que todos os requisitos sejam atendidos.
- Planejamento: Um planejamento adequado pode ajudar a minimizar os custos e garantir a conformidade com as normas ambientais.
- Capacitação: Capacitar a equipe sobre as normas e exigências ambientais pode ajudar a evitar problemas futuros.
Conclusão
A obtenção da Licença de Instalação da CETESB é um processo essencial para garantir a conformidade ambiental de empreendimentos e atividades. Além de ser um requisito legal, a licença contribui para a sustentabilidade e credibilidade da empresa. Com as informações e orientações fornecidas neste artigo, esperamos que você esteja mais preparado para enfrentar esse processo e obter a licença necessária para o seu empreendimento. Se precisar de ajuda, nossa equipe da Sallus Engenharia está à disposição para orientá-lo em todas as etapas do licenciamento ambiental.
Saiba mais sobre nossos serviços de Licenciamento Ambiental aqui!