Possui imóveis na cidade de São Paulo e eles estão irregulares? Pois saiba que existe muita gente como você e isso acontece porque todo o processo de regularização de imóveis é muito burocrático. E justamente para facilitar todo o processo que em 1 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei nº 17.202/2019, a chamada Lei da Anistia, que facilita a regularização de edificações construídas até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico do município.. Neste artigo, exploraremos os principais pontos da Lei da Anistia 2023, seus prazos, implicações legais e considerações estratégicas para indivíduos e empresas.
1.Como funciona a Lei da Anistia de São Paulo?
A Lei nº 17.202/2019 entrou em vigor em janeiro de 2020 e facilitou a regularização de edificações construídas até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico do Município, que prevê a anistia para imóveis irregulares na capital paulista.
Com essa lei, proprietários de imóveis em situação irregular passam a ter a oportunidade de legalizá-los e se livrarem das pesadas multas e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) retroativo incidente sobre a área irregular.
2. Quem tem direito à Lei da Anistia?
Quem tem direito à Lei da Anistia são os proprietários que possuem imóveis que foram construídos antes da revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade de 2014 e que apresentam as seguintes infrações:
- Matrícula irregular;
- Construção em todo o terreno;
- Áreas cobertas adicionais ao permitido por lei (como exemplo, garagens);
- Aberturas junto a outros lotes (janelas junto a vizinhos);
- Altura acima do limite legal.
3. Entenda como a Anisita-SP pode acontecer e o que deve ser feito em cada caso
Para conseguir regularizar seu imóvel e se beneficiando da Anistia-SP é importante saber que a regularização pode acontecer de três maneiras:
- Regularização automática: para edificações isentas de IPTU (menores que 150 m²), respeitando as especificações de construção do Plano Diretor.
- Regularização declaratória: para imóveis acima dos 150 m² e que vão até 1.500 m², com procedimento simplificado nas edificações residenciais até 500 m², respeitando as especificações de construção do Plano Diretor.
- Regularização comum: para construções irregulares que não se encaixam nas modalidades anteriores.
Quem tem direito à Lei da Anistia e possui imóveis de regularização declaratória ou comum deverá acessar a plataforma digital da Secretaria de Licenciamento (SEL) para enviar a documentação requerida pela Prefeitura em cada uma das modalidades.
Com o requerimento da anistia, um profissional habilitado do município irá verificar a veracidade das informações apresentadas pelos donos dos imóveis.
Por fim, o proprietário deve providenciar os documentos requeridos pela Prefeitura em cada caso.
4. Entendendo a Lei da Anistia de 2023
4.1. Abrangência e Objetivos:
A Lei da Anistia de 2023 tem como propósito principal oferecer um período de regularização para situações específicas, abrangendo áreas como tributação, ambiental, trabalhista, entre outras. Seu escopo é amplo, permitindo que contribuintes e empresas regularizem pendências e evitem sanções mais severas.
4.2. Áreas de Aplicação:
É fundamental compreender as áreas específicas de aplicação da anistia, pois ela pode se estender a diversas esferas, como débitos fiscais, infrações ambientais, questões trabalhistas, entre outras. Cada área pode ter requisitos e procedimentos distintos.
5. Prazos e Procedimentos
5.1. Prazo Final:
O prazo final para aderir à Lei da Anistia de 2023 é 20 de dezembro de 2023. É crucial destacar a importância de iniciar o processo o quanto antes para garantir tempo suficiente para a preparação da documentação necessária e a análise minuciosa de cada caso.
5.2. Procedimentos Específicos:
Cada área abrangida pela anistia pode ter procedimentos específicos a serem seguidos. Desde a coleta de documentos até a submissão de requerimentos, é vital entender os passos necessários para garantir uma participação eficaz no programa de anistia.
6. Implicações Legais
6.1. Extinção de Multas e Penalidades:
Uma das principais implicações legais da Lei da Anistia é a possibilidade de extinção de multas e penalidades associadas às situações regularizadas. Essa é uma oportunidade única para redução substancial de passivos e alívio financeiro.
6.2. Preservação da Regularidade:
Ao aderir à anistia, contribuintes e empresas têm a chance de preservar a regularidade de suas operações. Isso é crucial para evitar complicações futuras, garantindo uma base sólida para atividades comerciais e financeiras.
6.3. Possíveis Restrições e Limitações:
É importante observar que, em alguns casos, a anistia pode ter restrições e limitações. Certas infrações graves podem não ser elegíveis, e entender essas exceções é fundamental para evitar expectativas não realistas.
6. Considerações Estratégicas
7.1. Avaliação Detalhada da Situação:
Antes de tomar qualquer decisão, é recomendável realizar uma avaliação detalhada da situação específica. Isso envolve identificar todas as pendências, débitos ou infrações que podem ser regularizados pela anistia.
7.2. Consulta a Profissionais Especializados:
Dada a complexidade e diversidade das áreas abrangidas pela Lei da Anistia, consultar profissionais especializados é uma etapa crucial. Advogados, contadores e consultores jurídicos podem oferecer orientações personalizadas com base na situação única de cada contribuinte ou empresa.
7.3. Planejamento Tributário e Financeiro:
A adesão à anistia pode ser parte integrante de um planejamento tributário e financeiro mais amplo. Ao considerar as implicações da regularização, é possível alinhar a participação na anistia com objetivos estratégicos de longo prazo.
8. Conclusão: Aproveitando a Janela de Oportunidade
Quem quer aproveitar a prorrogação Anistia 2023 em São Paulo precisa contar com o apoio de profissionais de arquitetura e engenharia, para a realização de uma análise na modalidade de seu imóvel e na validação da documentação exigida.
E aqui na Sallus Engenharia Jurídica você encontra tudo que precisa para a regularização do seu imóvel, seja ele comercial ou residencial.Não perca essa oportunidade e consulte um de nossos especialistas!
