O alvará Anvisa é um dos documentos que regulamentam a atuação dos estabelecimentos que trabalham em caráter de assistência à saúde.
Qualquer entidade que atue sem essa licença, estará, efetivamente, em regime ilegal de trabalho. Por isso, é essencial tê-lo em mãos para garantir a validade da ação cotidiana.
Inclusive, essa autorização, também conhecida como AFE, é a última a ser requerida para regularizar o estabelecimento diante de órgãos como a Anvisa.
Para saber como ela funciona e qual o processo de solicitação, nós criamos esse conteúdo explicativo que traz todas as informações sobre o alvará.
O que é um estabelecimento assistencial de saúde?
Para entendermos, exatamente, o que é o alvará Anvisa e a sua importância para os estabelecimentos de saúde, é preciso conceituar o que são essas clínicas.
Compreende-se como um estabelecimento assistencial de saúde, todo empreendimento que possua atividade de atendimento à saúde de pacientes.
Esse deve ser um espaço de acesso à população, onde será prestada atenção e cuidado de enfermidades, passíveis, ou não, de internação e em qualquer nível de complexidade.
Além disso, essa nomenclatura também compreende empresas que prestem serviços que contribuem para otimizar a saúde da população.
Veja alguns exemplos de locais que podem ser enquadrados nesse segmento:
- Academias de ginástica;
- Albergues;
- Asilos;
- Clínicas de diálise;
- Espaços de terapias alternativas, como shiatsu e similares;
- Cabeleireiro;
- Casas de assistência a crianças e adolescentes;
- Casas de assistência a dependentes químicos;
- Casas de repouso;
- CAPS, UBSs e AMEs;
- Clínicas de estética;
- Clínicas de reprodução humana e banco de sêmen;
- Clínica de vacinação;
- Clínicas odontológicas;
- Clínicas médicas;
- Creches;
- Centros de massagem;
- Estúdios de tatuagem e piercing;
- Serviços de home care;
- Cabeleireiro, manicure e pedicure, barbeiro e afins;
- Laboratórios de análises clínicas;
- Lavanderias;
- Hospitais e pronto socorros;
- Serviços de diagnóstico por imagem;
- Serviços de enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutrição, psicologia;
- Serviços de prótese dentária;
- Serviços de remoção;
- SPAs.
Essa lista também te ajuda a entender quais são os empreendimentos que precisam dessa liberação e quais estão isentos da necessidade.
Tipos de EAS e o que é a Vigilância de Serviços de Interesse da Saúde?
Todos os estabelecimentos de assistência à saúde são fiscalizados pelo órgão conhecido como Vigilância de Serviços de Interesse da Saúde.
Essa instituição é a unificação de serviços de vigilância estaduais e municipais, e possui atribuições nos seguintes segmentos:
- Elaborar normas e instruções sobre as melhores práticas de assistência à saúde;
- Padronizar o licenciamento sanitário desses empreendimentos;
- Registrar os procedimentos que são realizados pelos órgãos de vigilância.
Essa normatização ajuda as equipes de fiscalização a verificar a atuação dos estabelecimentos de assistência à saúde conforme a sua determinação em tipo.
A classificação dos tipos de estabelecimento serve, principalmente, para efetivar a discriminação dos serviços realizados e, também, para determinar a necessidade de alvará Anvisa.
Os tipos de EAS que são definidos pelas autoridades competentes são:
- Unidades Básicas de Saúde;
- Central de gestão em saúde;
- Central de Regulação;
- Central de Abastecimento;
- Central de Transplante;
- Hospital;
- Centro de assistência obstétrica e neonatal;
- Pronto Atendimento;
- Farmácia;
- Unidade de Atenção Hemoterápica;
- Núcleo de Telessaúde;
- Unidade de atenção domiciliar;
- Polo de prevenção de doenças;
- Casas de assistência à saúde;
- Unidade de reabilitação;
- Ambulatório;
- Unidade de atenção psicossocial;
- Unidade de apoio diagnóstico;
- Unidade de terapia especial;
- Laboratório de prótese dentária;
- Unidade de vigilância de zoonoses;
- Laboratório de saúde pública;
- Centro de referência em saúde do trabalhador;
- Serviço de verificação de óbito;
- Centro de imunização.
Para que serve o alvará sanitário e como requerer a autorização?
O alvará sanitário serve para declarar formalmente que aquele determinado estabelecimento segue as normas e padrões propostos pelos órgãos máximos de saúde, em nível municipal, estadual e federal.
Ele garante que as condições de higiene e salubridade foram seguidas pela empresa, de modo que os clientes/pacientes estarão seguros nesse sentido.
A Anvisa é o principal agente regulador desse tipo de situação, como destacado pelo portal UOL.
Para solicitar o alvará Anvisa, é necessário seguir os passos:
- Cadastrar a empresa no Sistema de Peticionamento;
- Determinar ou alterar o porte do empreendimento, para definir quais serão as taxas que devem ser recolhidas;
- Encontrar qual é o Código de Assunto relacionado ao pedido que deseja fazer. No caso, o de solicitar o seu alvará Anvisa;
- Obter a Guia de Recolhimento da União (GRU), para poder pagar a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária (TFVS). O valor dessa taxa é variável;
- Reunir os documentos informados pelo Código de Assunto e protocolar junto à Anvisa. Esse procedimento pode ser feito tanto presencialmente, quanto pelo envio desses materiais;
- Após o protocolo ser encaminhado, o pedido estará em aberto.
A partir desse ponto, é necessário acompanhar o andamento da entrega do resultado. A consulta pode ser realizada pelo portal Consulta à Situação de Documentos.
Esse tipo de documentação é essencial para garantir a validade da atuação do seu empreendimento.
Para estar sempre informado sobre essas ações, acompanhe as postagens do nosso blog!