Para quem está iniciando uma empresa agora, precisa saber que alguns documentos são mais do que necessários. Os alvarás são importantes e obrigatórios, e isso inclui o licenciamento CETESB se as atividades da empresa envolverem o uso de recursos naturais ou a emissão de poluentes. Se sua empresa se encaixa nesse perfil, obter a licença da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo deverá ser uma prioridade. Entenda mais sobre essa Licença de Operação a seguir.
O que é a CETESB?
A CETESB é a agência do Governo do Estado de São Paulo que possui a responsabilidade de controlar, fiscalizar, monitorar e licenciar as atividades geradoras de poluição ambiental. A preocupação fundamental deste órgão é preservar e recuperar a qualidade do ar, das águas e do solo. Sua missão é promover a melhoria e garantir a qualidade do Meio Ambiente no Estado de São Paulo, sempre na busca por desenvolvimento social e econômico sustentável.
O que é a Licença de Operação?
A licença de operação é um documento que autoriza o início das atividades de um empreendimento/obra. Essa autorização é necessária para que o órgão acompanhe de perto a corporação e verifique quais são os impactos do seu serviço ao meio ambiente. Muitas atividades precisam requerer essa licença, como hospitais, indústrias, aterros sanitários, termoelétricas, sistemas de tratamentos de esgotos sanitários, usinas de compostagem, postos de combustíveis, depósitos de produtos químicos, entre muitos outros. Todas as fábricas e indústrias localizadas dentro do Estado de São Paulo necessitam das licenças expedidas pela CETESB.
Essa licença é concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.
Renovação da Licença de Operação
O artigo 71 da lei 47.397/2002 determina que as licenças de operação devam ser renovadas com prazos de validade que variam de 2 a 5 anos, de acordo com o potencial poluidor da atividade desenvolvida pela empresa. O Decreto 47.400/2002 estabelece que a renovação deverá ser solicitada com antecedência mínima de 120 dias antes do prazo de validade, pois só assim a validade da licença será estendida automaticamente até a manifestação do órgão ambiental.
Como solicitar a Licença de Operação?
Para solicitar a Licença de Operação, siga estes passos:
- Verifique se a empresa se enquadra no SILIS – Sistema de Licenciamento Simplificado: Caso a resposta seja positiva, a solicitação de licenciamento deve ser feita por meio do site da CETESB.
- Se não se enquadrar no SILIS: A solicitação deve ser feita na Agência Ambiental da CETESB do CEP ou Município onde a empresa está instalada, para retirada dos formulários e orientação quanto ao preenchimento dos documentos requisitados.
Duração da Licença de Operação
A Licença de Operação tem uma validade que varia entre 2 a 5 anos, dependendo do potencial poluidor da atividade da empresa. Após o prazo, a licença deve ser renovada, conforme mencionado anteriormente.
Como Fazer a Renovação da Licença de Operação?
Para renovar a Licença de Operação, siga estes passos:
- Antecedência Mínima: Solicite a renovação com no mínimo 120 dias antes do vencimento da licença.
- Documentação Necessária: Prepare a documentação exigida, incluindo relatórios de impacto ambiental e comprovantes de pagamento de taxas.
- Protocolar na CETESB: Envie a documentação completa para a CETESB e aguarde a manifestação do órgão ambiental.
O que é preciso para renovar a Licença de Operação?
Para renovar a Licença de Operação, é necessário:
- Atualização dos Estudos Ambientais: Relatórios de impacto ambiental atualizados.
- Pagamentos de Taxas: Comprovante de pagamento das taxas de renovação.
- Cumprimento das Condições: Demonstração do cumprimento das condições estabelecidas na licença anterior.
Consequências da Não Obtenção da Licença de Operação
A não obtenção da Licença de Operação pode acarretar diversas consequências, tais como:
- Multas e Penalidades: Aplicação de multas pesadas pela CETESB.
- Interdição do Empreendimento: O fechamento do empreendimento até a regularização.
- Ações Judiciais: Possíveis ações judiciais por danos ambientais e sociais.
- Perda de Licenciamento: Impossibilidade de continuar as atividades comerciais ou industriais.
Benefícios da Licença de Operação
A obtenção da Licença de Operação traz inúmeros benefícios para a empresa, incluindo:
- Segurança Jurídica: Garante que a empresa está operando dentro das normas ambientais.
- Credibilidade no Mercado: Empresas licenciadas têm maior credibilidade junto aos consumidores e parceiros.
- Redução de Riscos: Minimiza os riscos de multas e sanções ambientais.
- Acesso a Financiamentos: Facilita o acesso a financiamentos e investimentos devido à regularidade e conformidade ambiental.
Como Obter as Licenças
Primeiramente, é preciso verificar se a empresa se enquadra no SILIS – Sistema de Licenciamento Simplificado. Caso a resposta seja positiva, a solicitação de licenciamento deve ser feita por meio do site da CETESB aqui. Caso não se enquadre, a solicitação deve ser feita na Agência Ambiental da CETESB do CEP ou Município em que a empresa está instalada, para retirada dos formulários e orientação quanto ao preenchimento dos documentos requisitados.
Prazos para Obtenção de Licenças na CETESB
O prazo para a manifestação da CETESB, quanto às Licenças Prévia e de Instalação, está estabelecido na Lei Estadual nº 997/76 regulamentada pelo Decreto 8468/76 e suas alterações, que determina 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do pedido e processo devidamente instruído.
A Licença de Operação é concedida somente após atendimento integral das exigências técnicas constantes nas Licenças Prévia e de Instalação. Para os casos de licenciamento realizado por meio do SILIS – Sistema de Licenciamento Simplificado, a manifestação da CETESB ocorre em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega da documentação completa, inclusive publicações, e comprovação do recolhimento do preço de análise.
E aí, conseguiu entender as informações básicas e essenciais a respeito da Licença de Operação? Obter o licenciamento CETESB pode até parecer fácil, mas estar assegurado com o auxílio de uma assessoria especializada no assunto, como a Sallus Engenharia Jurídica, é fundamental. Conheça ainda mais sobre os serviços de licença ambiental que nós disponibilizamos.
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