O que fazer se eu receber IPTU retroativo do meu imóvel? Com a chegada do final do ano, estão começando a se multiplicar as informações sobre possíveis IPTUs retroativos. E com isso, muitas pessoas e empresas ficam receosas sobre o assunto, já que podem haver possíveis pendências em seus nomes.
Afinal, receber cobrança, de forma repentina, por dívida que até então é desconhecida, é algo que realmente pode tirar o sono de qualquer pessoa física e qualquer empresário.
Mas, ao mesmo tempo, surge o questionamento se esse tipo de ação, ou seja do IPTU em atraso, é regular e o que fazer caso isso aconteça com você.
Para te ajudar a entender melhor sobre o assunto e como agir caso receba uma dessas cobranças, nós preparamos um conteúdo explicativo sobre o IPTU retroativo. Confira!
O que é o IPTU retroativo?
O IPTU é a cobrança referente ao imposto que todo imóvel deve pagar aos cofres públicos. Esse valor arrecadado se reverte para ações de obras e serviços na cidade de recolhimento. Dessa forma, a cobrança de IPTU retroativo se refere aos valores cobrados posteriormente à solicitação oficial.
Isso acontece sempre que os órgãos públicos compreendem que houve algum erro de apuração nos dados, de forma que o custo que eles repassam está, na verdade, incorreto e necessita de adequação.
É importante destacar que o IPTU é um dos principais tributos municipais e a sua cobrança serve para manter o funcionamento da cidade, como investimentos em saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública e até segurança. O valor arrecadado com o IPTU é, portanto, essencial para o desenvolvimento das cidades e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Por isso, é crucial que os imóveis estejam com suas informações corretamente cadastradas junto à prefeitura, evitando possíveis ajustes ou cobranças retroativas.
Por que IPTUs retroativos estão chegando?
A lei prevê que, sempre que houver alguma inconsistência na avaliação dos dados que determinam o valor a ser pago de IPTU, uma cobrança compensatória deverá ser realizada. Nesse caso, são os IPTUs retroativos e eles podem vir cobrando valores de até 5 anos anteriores ao exercício atual.
A razão pela qual essas cobranças estão surgindo com mais frequência se deve, em grande parte, à modernização dos sistemas de fiscalização das prefeituras. Com o avanço das tecnologias de georreferenciamento e análise de dados, os órgãos públicos conseguem identificar com mais precisão eventuais inconsistências nas informações dos imóveis, como a área construída ou mudanças na finalidade de uso do terreno. Isso aumenta as chances de surgimento de cobranças retroativas para corrigir eventuais falhas no cadastro do imóvel.
Lei de Regularização de Edificações
A Lei de Regularização de Edificações (Lei n° 17.2020/19) quer desburocratizar e simplificar a vida da população. Com essa lei o cidadão recebe totalidade de posse e garantia sobre seu imóvel. Assim, a edificação, seja de residências ou de comércios, torna-se inteiramente regular.
A Lei dispõe de quatro categorias de regularização: automática, declaratória, simplificada e comum.
A regularização automática compreende imóveis residenciais com isenção total no cadastro do IPTU em 2014, construídos até 31 de julho daquele ano e com condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade e salubridade.
Existe uma lista no portal Meu Imóvel Regular, na qual a população pode verificar se o imóvel já foi regularizado de forma automática.
Residências não enquadradas na modalidade automática, além de edifícios comerciais, de serviços e industriais, ficam a encargo das outras modalidades. Nestes casos, é preciso realizar um pedido de regularização junto à Prefeitura de São Paulo, onde o processo ocorre de forma 100% digital via Portal de Licenciamento.
A regularização de imóveis por meio dessa lei tem gerado um aumento significativo no número de cobranças retroativas. Isso porque, durante o processo de regularização, muitas construções que antes estavam irregulares ou subnotificadas passam a ser cadastradas corretamente no sistema da prefeitura, o que gera uma atualização do valor venal do imóvel e, consequentemente, a emissão de IPTU retroativo para corrigir os valores pagos em anos anteriores.
A relação entre o IPTU retroativo e Anistia Imobiliária
A Anistia Imobiliária é um benefício concedido aos donos de construções e possui o objetivo de dar-lhes a alternativa de regularizar os imóveis que estão em desacordo com as leis de ordenamento de território.
Dessa forma, todo imóvel construído sem alvará e fora dos padrões impostos pela prefeitura, ganha a chance de regularizar a sua documentação.
Não é incomum que essas localidades, já em inadequação aos termos públicos, também possuam cobranças incorretas de IPTU. Nestes casos, a cobrança de IPTUs retroativos recebe a isenção, de modo a contribuir para a regulamentação dos espaços.
Mas, vale acrescentar que o órgão responsável local pode cobrar taxas para a adequação da documentação, considerando o metro quadrado do imóvel. Verifique na prefeitura da sua cidade.
Em alguns casos, a cobrança retroativa pode ser revista ou negociada junto à prefeitura. Algumas cidades oferecem programas de renegociação de dívidas de IPTU, onde o contribuinte pode parcelar o valor retroativo ou obter descontos em juros e multas, o que facilita o processo de quitação dessas dívidas. Ficar atento a essas oportunidades pode ser uma boa estratégia para não comprometer o orçamento.
O que fazer ao receber cobrança de IPTU retroativo?
Caso você tenha sido notificado da cobrança de IPTUs retroativos e não concorde com ela, é necessário procurar a prefeitura da cidade.
Nesse caso, será necessário que façam uma revisão dos dados e os responsáveis irão reavaliar a área do imóvel que está gerando a cobrança. Se realmente houver um valor incorreto na apuração, isso pode determinar a impugnação do pagamento.
Mas, caso o valor retroativo seja válido, você deverá arcar com o recolhimento do imposto. Em algumas situações, é possível solicitar o parcelamento da conta, para facilitar o pagamento.
De qualquer maneira, é essencial que, como contribuinte, você tire todas as suas dúvidas na prefeitura local, especialmente na secretaria que cuida da parte habitacional e assuntos referentes à cobrança de IPTU.
O mais importante é entender a cobrança e ter conhecimento do que se vai requerer e para isto, contar com uma empresa especializada no assunto, como a Sallus, é fundamental.
É seu direito compreender o porquê de estar recebendo cobranças retroativas.
Se você estiver em dúvida quanto à veracidade da cobrança, é importante solicitar um relatório completo do imóvel junto à prefeitura. Este relatório inclui todas as informações cadastradas, como área construída, benfeitorias e dados sobre o terreno, permitindo verificar se houve algum erro no cadastro. Além disso, o relatório pode ser utilizado para embasar pedidos de revisão da cobrança.
Boas notícias para o contribuinte
Desde abril deste ano, mais de 204 mil imóveis foram regularizados, com o benefício da Anistia Imobiliária. A prorrogação busca o atendimento de imóveis prejudicados pela pandemia da Covid-19.
Para a felicidade de muitos, a Anistia que regulariza os imóveis em São Paulo foi prorrogada até dezembro de 2023.
Vale lembrar que, além da prorrogação da Anistia, alguns municípios têm adotado políticas fiscais mais flexíveis para estimular a regularização de imóveis. Em muitas cidades, há incentivos como a isenção total de multas e redução de juros para quem decide regularizar a situação fiscal e pagar os valores retroativos. Verifique na sua cidade quais são as condições especiais oferecidas.
Nosso conteúdo tem a missão de trazer clareza e esperamos ter respondido às suas principais dúvidas sobre o IPTU retroativo. Se você recebeu esse tipo de cobrança e precisa de auxílio, fale com a gente agora mesmo!