Há na cidade de São Paulo muitas construções em situação irregular. Isso acontece principalmente por que, diante da burocracia comum aos órgãos públicos brasileiros, muitas pessoas não fazem ideia de como regularizar um imóvel na Capital.
Porém, em 1 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei nº 17.202/2019, que facilita a regularização de edificações construídos até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico do município.
Então, se você é proprietário de algum imóvel em situação irregular na Capital, este é o momento de legalizá-lo. Neste artigo nós mostramos como. Confira e aproveite, porque o prazo da Anistia-SP foi prorrogado por mais 90 dias.
Entenda o que é a Lei de Anistia Imobiliária
A Anistia-SP é uma lei que prevê beneficiar 750 mil imóveis na capital paulista com a regularização automática ou facilitação do processo de legalização das edificações.
Os imóveis enquadrados pela Lei de Anistia Imobiliária são aqueles construídos antes da revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade, em 2014, e as vantagens da regularização são muitas, dentre elas:
- poder vender, alugar ou transferir o imóvel com segurança
- conseguir financiamentos imobiliários
- estar apto a fazer inventários e testamentos
- obter licença para funcionamento, no caso de imóveis comerciais
- ter direito a reformar e ampliar o imóvel, de acordo com a legislação.
Para conseguir regularizar seu imóvel e se beneficiando da Anistia-SP, no entanto, é importante entender, antes de tudo, que a regularização pode acontecer de três diferentes maneiras:
Regularização automática: para edificações isentas de IPTU (menores que 150 m²), respeitando as especificações de construção do Plano Diretor.
Regularização declaratória: para imóveis acima dos 150 m² e que vão até 1.500 m², com procedimento simplificado nas edificações residenciais até 500 m², respeitando as especificações de construção do Plano Diretor.
Regularização comum: para construções irregulares que não se encaixam nas modalidades anteriores.
Os donos de imóveis com regularização automática não precisam fazer nada. Já os donos de imóveis de regularização declaratória e comum deverão acessar a plataforma digital da Secretaria de Licenciamento (SEL) para enviar a documentação requerida pela prefeitura, que é diferente para cada uma das modalidades.
Conheça o prazo para a regularização dos imóveis com os benefícios da Anistia-SP
Quando entrou em vigor, a Lei de Anistia Imobiliária determinava que os proprietários dos imóveis teriam até o dia 30 de março, ou seja, 90 dias, para protocolar os projetos de regularização.
Entretanto, a Prefeitura prorrogou o prazo por mais 90 dias, em razão de diversos serviços de emissão de documentos estarem fechados como medida de enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Procure a ajuda de uma empresa especializada em licenças e regularização de imóveis
Os procedimentos para requerer os benefícios da Lei de Anistia Imobiliária não são complicados, mas eles exigem o apoio de profissionais de arquitetura e engenharia, para analisar em que modalidade seu imóvel se enquadra e validar os documentos exigidos.
Com o auxílio de uma empresa como a Sallus Engenharia Jurídica será muito mais fácil realizar o pedido de regulamentação com sucesso.
E para saber mais sobre como regularizar um imóvel em São Paulo, baixe agora nosso infográfico Anistia-SP: 5 passos para você regularizar o seu imóvel.